TecnologiaPerfil
Apresentar recurso contra decisão de indeferimento de registro de Contrato de transferência de Tecnologia e outros
Destina-se à pessoa física ou jurídica, com legítimo interesse, que entender que deva ser reformada a decisão de indeferimento do pedido de registro de contrato de fornecimento de tecnologia (Know-How), de serviços de assistência técnica e científica, de fatura e de franquia, ou averbação de licença compulsória para exploração de patente, de contrato de licença de exploração de direitos de propriedade industrial ou de cessão de direitos de propriedade industrial. O serviço consiste, basicamente, no recebimento do recurso, no seu exame e instrução técnica, na emissão de parecer sobre a matéria suscitada e na decisão da Presidência do INPI.
